DENUNCIE A COMPRA DE VOTOS – (29 Cartilha de Orientação Política)

 

O artigo 41-A da Lei 9.504/1997 (inserido pela Lei 9.840/1999), a Lei das Inelegibilidades e o artigo 299, do Código Eleitoral, são normas que punem a corrupção eleitoral e são eficazes. No entanto, a cada eleição, os políticos ainda tentam comprar votos. Para barrar isso, todos precisamos nos tornar “fiscais” e impedir que essa pratica aconteça.

Se você participar de alguma reunião em que um candidato ofereça ou prometa vantagens particulares aos eleitores em troca de votos; se você assistir a cenas de distribuição de cestas básicas, matérias de construção, agua ou outros bens por candidatos, saiba: isso é compra de votos. É seu dever de cidadão denunciar esses atos!

Para isso é necessário:
Testemunhas.
Qualquer pessoa pode testemunhar em caso de corrupção eleitoral. A força do depoimento é muito importante para a Justiça Eleitoral autorizar a cassação de um político corrupto. Mas, é preciso ter provas, além dos testemunhos.

Documentos.
Fotos, vídeos, gravações ou escritos relacionados aos atos de corrupção eleitoral. Tudo deve ser anexado ao formulário de denúncia.

Atos de Denúncia.
A denúncia de compra de votos deve ser feita por escrito. Todo cidadão ou cidadã que souber da ocorrência de atos de compra de votos ou de desvios administrativos com fins eleitorais, deve informar o fato imediatamente ao Ministério Público, ao Juiz Eleitoral ou mesmo a Polícia.

Esse item sobre denúncia foi baseado na Cartilha Lei 9840 – Vamos combater a corrupção eleitoral. 2ª Edição, Brasília, 2008 e na Cartilha do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), voto não tem preço, tem consequência – OPE, 2014.

 

Fonte: Cartilha de Orientação Política – CNBB Regional Sul 2, p.28.

 

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